Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA SUSPEIÇÃO ATRIBUÍDA À DEPOENTE, COM A FINALIDADE DE VALORAÇÃO PLENA DO SEU DEPOIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. art. 447, § 3º, II, DO CPC. DEPOENTE QUE RELATOU TER ACESSO A DIVERSOS DOCUMENTOS DA EMPRESA AUTORA E, INCLUSIVE, TER SIDO ELA A RESPONSÁVEL PELO AGENDAMENTO DOS BOLETOS RELATIVOS AOS PAGAMENTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO EM QUESTÃO. SUSPEIÇÃO CARACTERIZADA. APRECIAÇÃO DAS DECLARAÇÕES COMO MERA INFORMANTE.2. MÉRITO. SEGURO EMPRESARIAL. DANOS NO TUBO CATÓDICO DO RAIO-X DA CLÍNICA SEGURADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA, EM RAZÃO DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADA QUE NÃO FOI INFORMADA ACERCA DA CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA. SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU TER CUMPRIDO COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. APÓLICE QUE REMETE AO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ PARA TER ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. INSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA, NA FORMA DO CDC, art. 46. DEVIDA A COBERTURA. RESSARCIMENTO DOS GASTOS PARA OS REPAROS DO TUBO CATÓDICO DO RAIO-X DEVIDO. OBSERVÂNCIA DA NOTA FISCAL ACOSTADA COM A EXORDIAL. VALOR A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA IPCA/IBGE

(prevista contratualmente) DESDE O EFETIVO PREJUÍZO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024) . JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. 3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)