Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇAÕ. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com o CDC, o consumidor tem direito à «informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, nos termos do CDC, art. 6º, III - CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)