Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. BELVEDERE GREEN. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO FORMAL EM ASSEMBLEIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AOS ADQUIRENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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