Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO DEVEDOR PROVIDO. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, sob o fundamento de que a capitalização diária de juros remuneratórios, sem a indicação expressa da taxa diária, configura abusividade apta a descaracterizar a mora. ... (Continua)