Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para afastar a capitalização diária dos juros remuneratórios e limitar os juros moratórios a 1% ao mês, condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados a maior, com compensação de eventual saldo devedor. ... (Continua)