Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INFORMAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RELAÇÃO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911/69. O agravante sustenta a abusividade na cláusula contratual que prevê capitalização diária dos juros remuneratórios sem indicação da taxa diária correspondente, o que violaria o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva. Requer, por isso, o reconhecimento da abusividade, a descaracterização da mora e a revogação da liminar deferida. ... (Continua)