Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DE TAXA. ENCARGOS DE MORA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos de mora, tarifas bancárias e seguro prestamista. O juízo de origem entendeu pela regularidade dos encargos contratuais. O recurso busca a reforma da sentença para declarar abusividades e determinar a devolução de valores. ... (Continua)