CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO À OFERTA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação ordinária de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor alegou ter contratado curso superior, à distância, sob a promessa de mensalidade fixa de R$149,00 até o final do curso, sendo surpreendido com reajuste para R$171,37. A ré argumentou que o reajuste estava previsto contratualmente. A sentença determinou a manutenção da mensalidade em R$149,00, declarou a inexigibilidade das cobranças superiores a esse valor e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior, mas negou indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando a ré ao ressarcimento do valor pago pelo pacote turístico não usufruído, sem devolução em dobro, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA EM PLATAFORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL INTEGRAL E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de não concessão de bônus anunciado em oferta publicitária de plataforma digital. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PONTOS E MILHAS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OFERTA INICIALMENTE VEICULADA PELAS RÉS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I, DO CDC, art. 35 - RETENÇÃO INDEVIDA DA PONTUAÇÃO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LESÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

legislação consumerista estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de bens e serviços, pela reparação dos danos causados aos Consumidores por informações insuficientes e inadequadas sobre a sua utilização. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que julgou procedente a ação anulatória proposta por pessoa jurídica, declarando a nulidade de multa administrativa imposta em razão do descumprimento de oferta, com base em suposta nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON local. ... (Continua)

7 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NÃO DISPONIBILIZADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. O autor celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida para a realização de curso superior em Radiologia. A requerida não disponibilizou as disciplinas obrigatórias de estágio supervisionado necessárias para a conclusão do curso. A requerida não comprovou a existência de fornecimento de tais estágios nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, limitando-se a mencionar a formalização de convênios sem apresentar comprovação concreta de tais esforços. O autor, prejudicado pela inércia da requerida, teve sua formação retardada, configurando descumprimento contratual. Sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a matrícula do requerente nas disciplinas pendentes, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso da instituição de ensino requerendo sejam indeferidos todos os pedidos autorais ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório à título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência da oferta do estágio obrigatório caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço; (ii) verificar se o atraso na conclusão do curso enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de ofensa a dialeticidade rejeitada, uma vez que a recorrente trouxe argumentos que justificam o inconformismo com a decisão. No mérito, o CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço. A instituição de ensino, ao não disponibilizar as disciplinas de estágio supervisionado essenciais para a conclusão do curso, incorreu em falha na prestação do serviço educacional contratado. O CDC, art. 35, I assegura ao consumidor o direito ao cumprimento forçado da obrigação assumida pelo fornecedor. O dano moral é presumido em casos de atraso na conclusão do curso por fato imputável à instituição de ensino, diante do prejuízo emocional e profissional causado ao aluno. Portanto, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO. VINCULAÇÃO À OFERTA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de preceito cominatório cumulada com indenizatória. Serviços de ensino superior. Programa ¿UNIESP PAGA¿. Descumprimento de oferta que estipulou obrigação de grupo de ensino ao pagamento do FIES que viesse a ser contratado pelo discente. Responsabilidade solidária das instituições de ensino e do agente financiador do FIES. Cobranças e posterior lançamento do nome do discente em cadastro de restrição de crédito. Dano moral.

10 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA, COROLÁRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PROCON-RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante para desconstituir multa administrativa aplicada pelo PROCON RJ, como sanção às práticas lesivas ao consumidor. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TURISMO. INGRESSOS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. CARTA DE CRÉDITO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. DIREITO À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM SISTEMA COMPARTILHADO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. É aplicável ao caso concreto o CDC, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor final, ao passo que as requeridas no conceito de fornecedor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º.  ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANÚNCIO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA OFERTA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. BOA-FÉ CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DE INTERURPÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de demanda em que se objetiva o restabelecimento de linha telefônica que a parte autora afirma ter sido interrompida indevidamente, bem como a restituição em dobro dos valores pagos, cancelamento dos débitos e compensação por danos morais. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA POSTERGADA. LISTA DE ESPERA. ATUALIZAÇÃO DO PREÇO NO ATO DA ENTREGA. CLÁSULA ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

17 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOMODAÇÃO DE QUALIDADE INFERIOR. INSALUBRIDADE. MOFO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DIVULGAÇÃO DE ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA CLIMATIZADOS - ENTREGA EM SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA OFERTADA - PUBLICIDADE ENGANOSA EVIDENCIADA - ADIMPLEMENTO DA OFERTA VEICULADA - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

legislação consumerista proíbe a realização de propaganda enganosa e estabelece que a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra a transação negocial que vier a ser celebrada (arts. 30 e 37, CDC). ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO CANCELADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MAX MILHAS POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ALÉM DA OBRIGAÇÃO A QUE SUJEITA PELA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE, NA FORMA DOS LEI 8.078/1990, art. 30 e LEI 8.078/1990, art. 35. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EXCEPCIONALMENTE, IN CASU. QUEBRA SÉRIA DE EXPECTATIVA DA PARTE AUTORA E DESPERDÍCIO DE CONSIDERÁVEL TEMPO E ENERGIA NA BUSCA DE SOLUÇÃO PARA PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA POR CONTA DE FLAGRANTE DESCASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ILÍCITO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO E QUE REVELAM SÉRIA VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR, CONFORME PROVA TRAZIDA AOS AUTOS E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPRA DE VEÍCULO COM VALOR PROMOCIONAL PARA PCD. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)