Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que julgou procedente a ação anulatória proposta por pessoa jurídica, declarando a nulidade de multa administrativa imposta em razão do descumprimento de oferta, com base em suposta nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON local. ... (Continua)