Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO À OFERTA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação ordinária de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor alegou ter contratado curso superior, à distância, sob a promessa de mensalidade fixa de R$149,00 até o final do curso, sendo surpreendido com reajuste para R$171,37. A ré argumentou que o reajuste estava previsto contratualmente. A sentença determinou a manutenção da mensalidade em R$149,00, declarou a inexigibilidade das cobranças superiores a esse valor e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior, mas negou indenização por danos morais. ... (Continua)