Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA, COROLÁRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELO PROCON-RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação da sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante para desconstituir multa administrativa aplicada pelo PROCON RJ, como sanção às práticas lesivas ao consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote