Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA EM PLATAFORMA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL INTEGRAL E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de não concessão de bônus anunciado em oferta publicitária de plataforma digital. ... (Continua)