Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM SISTEMA COMPARTILHADO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GESTORA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. É aplicável ao caso concreto o CDC, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor final, ao passo que as requeridas no conceito de fornecedor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º.  ... (Continua)