Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANÚNCIO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA OFERTA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. BOA-FÉ CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame.... (Continua)