Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PONTOS E MILHAS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OFERTA INICIALMENTE VEICULADA PELAS RÉS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I, DO CDC, art. 35 - RETENÇÃO INDEVIDA DA PONTUAÇÃO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - LESÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

legislação consumerista estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de bens e serviços, pela reparação dos danos causados aos Consumidores por informações insuficientes e inadequadas sobre a sua utilização. ... (Continua)