CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 30 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Proteção veicular. Pane mecânica em automóvel. Solicitação de reboque. Preposto da seguradora que não logrou localizar o automóvel, deixando de executar o serviço assumido. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Recurso da ré, por meio do qual aduz ausência de responsabilidade pelo fato de que o oferecimento de reboque se deu por mera cortesia, uma vez que o segurado já havia esgotado seu limite de assistência técnica. Alegação que não merece prosperar. Oferta que vincula o proponente. Art. 427 do CC. CDC, art. 30 e CDC art. 35. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Dano moral presente. Ofensa à legítima expectativa do consumidor. Dano moral que deve ser reduzido para o montante de R$ 2.000,00. Quantia que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE RÉ. ALEGA A DEMANDANTE QUE NA DATA DA COMPRA FOI ACORDADA A ENTREGA DO PRODUTO EM SUA RESIDÊNCIA, PORÉM LHE FOI INFORMADO POSTERIORMENTE QUE O FRETE NÃO SERIA POSSÍVEL, DE MODO QUE NECESSITOU BUSCAR O PRODUTO NA LOJA, ÀS SUAS EXPENSAS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. ASTERS. BANRISUL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DAS ENCHENTES DE MAIO DE 2024.

1. As associações civis têm  legitimidade ativa para a defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos na condição de substituta processual, sem a necessidade de autorização expressa dos associados. Precedente do STJ. Caso em que a suspensão da cobrança do crédito consignado por quatro meses, sem juros, independentemente da área de residência do servidor, é inegável traço de homogeneidade entre as pretensões dos substituídos, não havendo falar em direitos heterogêneos.2. Preliminar de ausência de interesse processual afastada. Restam configuradas a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado em tutela de urgência, pois o agravante não comprovou ter adotado medida mais benéfica do que a postulada pelo sindicato autor.3. Conforme a Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. O CDC, art. 30 estabelece que a informação suficientemente precisa divulgada pelo fornecedor o obriga e integra o contrato.4. Na casuística, a divulgação da suspensão da cobrança do crédito consignado em folha de pagamento por quatro meses, sem acréscimo de juros remuneratórios nem recálculo da parcela mensal, vinculou o Banrisul e passou a integrar o contrato firmado com os servidores públicos estaduais, independente da sua área de residência. As modificações posteriores do contrato, porque menos benéficas ao consumidor, não poderiam ser efetuadas unilateralmente. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. VINCULAÇÃO À OFERTA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação ordinária de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor alegou ter contratado curso superior, à distância, sob a promessa de mensalidade fixa de R$149,00 até o final do curso, sendo surpreendido com reajuste para R$171,37. A ré argumentou que o reajuste estava previsto contratualmente. A sentença determinou a manutenção da mensalidade em R$149,00, declarou a inexigibilidade das cobranças superiores a esse valor e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior, mas negou indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa. juizado especial cível. direito processual civil. ilegitimidade passiva. teoria da asserção. direito do consumidor. responsabilidade solidária. cadeia de prestação de serviços. agência de viagens. contratação de aluguel de carro. descumprimento do dever de informação. dano material configurado. recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS.

A vinculação à oferta, nos termos do CDC, art. 30, impõe ao fornecedor o cumprimento das condições apresentadas ao consumidor no momento da proposta, sob pena de rescisão contratual por violação da boa-fé objetiva. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do fornecedor, é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, vedada a imposição de cláusulas penais ao consumidor. A repetição em dobro de valores pagos com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a comprovação de má-fé ou cobrança manifestamente indevida, não sendo devida quando há vínculo contratual e pagamento voluntário. A frustração legítima da expectativa do consumidor de aquisição de imóvel decorrente de propaganda enganosa sobre produto ou serviço essencial pode configurar dano moral indenizável, quando comprovada a violação a direito da personalidade. A indenização por dano moral deve ser fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a conduta do agente e a situação econômica das partes. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, sendo cabível quando há atuação conjunta na oferta e execução do contrato com vício de informação.... (Continua)

7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

1. Segundo disposto no § 1º, do art. 83, do Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que condenou as requeridas a pagarem à autora lucros cessantes e juros de obras, em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido pela demandante. ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que condenou as requeridas a pagarem à autora lucros cessantes e juros de obras, em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido pela demandante. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO COMPARTILHADO DE REDE HOTELEIRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA CEDENTE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA CESSIONÁRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTRPOSTO PELA AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - AFASTADOS.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2.A responsabilidade civil do fornecedor por vícios construtivos, no âmbito da relação de consumo, pressupõe a comprovação de defeito que comprometa a solidez, a segurança, a habitabilidade ou a funcionalidade do imóvel adquirido. Hipótese em que aA construção de talude em imóvel situado em terreno com relevo acidentado, desde que em conformidade com o projeto aprovado pelos órgãos competentes e sem prejuízo à habitabilidade, não configura vício oculto nem defeito construtivo. 3. A mera frustração de expectativa quanto ao aproveitamento de área descoberta do imóvel, sem demonstração de ofensa a direito da personalidade, não autoriza a indenização por danos morais, por configurar mero aborrecimento. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OFERTA DE VOUCHER COMPENSATÓRIO POR ALTERAÇÃO DE VOO - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 30 - COMPROVAÇÃO DA OFERTA ORIGINAL PELOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PROVA PELA COMPANHIA AÉREA DE OFERTA DIVERSA OU DE CUMPRIMENTO NOS TERMOS PACTUADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

A oferta realizada por companhia aérea, devidamente comprovada nos autos, consistente na concessão de voucher com valor e prazo de validade específicos como compensação por alteração de voo, vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30. Tendo os autores comprovado os termos da oferta original e, em contrapartida, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, especialmente após a inversão do ônus probatório, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente propostos. A alegação de que os consumidores teriam validado vouchers em condições inferiores àquelas originalmente ofertadas e os deixado expirar não exime a fornecedora da responsabilidade de cumprir a oferta inicial, mais vantajosa e que gerou legítima expectativa.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EDUCACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. OFERTA VINCULAÇÃO. CDC, ART. 30. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.   ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO. VINCULAÇÃO À OFERTA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. CARRO RESERVA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA PAGAMENTO MENSAL DO PRÊMIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE BENEFÍCIO CONTRATADO. OBSERVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de ação indenizatória em que pretende o autor a condenação da ré em danos materiais e morais, decorrentes da negativa de fornecimento de um veículo reserva após a ocorrência de um sinistro com seu automóvel, apesar da contratação regular dos serviços da ré para proteção veicular. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. VINCULAÇÃO À OFERTA. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação de preceito cominatório cumulada com indenizatória. Serviços de ensino superior. Programa ¿UNIESP PAGA¿. Descumprimento de oferta que estipulou obrigação de grupo de ensino ao pagamento do FIES que viesse a ser contratado pelo discente. Responsabilidade solidária das instituições de ensino e do agente financiador do FIES. Cobranças e posterior lançamento do nome do discente em cadastro de restrição de crédito. Dano moral.

18 - TJPR Direito do consumidor. Recurso Inominado. Conversão de prêmio de viagem em dinheiro e indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de prêmio de viagem em dinheiro e de indenização por danos morais, em razão do não cumprimento da entrega do prêmio, referente a um pacote de viagem de oito dias para Porto Seguro/BA, que a parte autora alega não ter conseguido usufruir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à conversão do prêmio de viagem em dinheiro e à indenização por danos morais, diante da alegação de descumprimento na entrega do prêmio e da negativa de usufruto do mesmo.III. Razões de decidir3. A parte autora não demonstrou que houve negativa na entrega e cumprimento do prêmio. 4. O regulamento da promoção não permite a conversão do prêmio em dinheiro.5. A diferença de valores dos pacotes turísticos não configura violação ao dever de informação do fornecedor.6. O valor de R$ 16.000,00 se refere ao quantum máximo do pacote, que poderia variar conforme a data escolhida.7. A empresa reclamada não é obrigada a fornecer serviços de voos e hotéis que não estavam previstos no regulamento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A conversão de prêmio promocional em dinheiro não é permitida quando o regulamento da promoção estabelece claramente as condições de entrega do prêmio e não há comprovação de negativa por parte da empresa em agendar a viagem oferecida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 30; CPC/2015, art. 55, caput; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000568-11.2017.8.16.0095, Rel. Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 07.12.2017.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO MUTUANTE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. MANTIDOS. PROMESSA CONTRATUAL DE REDUÇÃO DE PARCELAS NÃO CUMPRIDA. PERDAS E DANOS. PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)