Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE LAVAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE RÉ. ALEGA A DEMANDANTE QUE NA DATA DA COMPRA FOI ACORDADA A ENTREGA DO PRODUTO EM SUA RESIDÊNCIA, PORÉM LHE FOI INFORMADO POSTERIORMENTE QUE O FRETE NÃO SERIA POSSÍVEL, DE MODO QUE NECESSITOU BUSCAR O PRODUTO NA LOJA, ÀS SUAS EXPENSAS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

INFORMAÇÃO CONSTANTE DA OFERTA QUE INTEGRA O CONTRATO E VINCULA O FORNECEDOR. CDC, art. 30. TROCA DE MENSAGENS ENTRE A CONSUMIDORA E A PREPOSTA DA RÉ QUE CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE HOUVE A PROMESSA DE ENTREGA DO BEM NA RESIDÊNCIA, E NÃO NA LOJA. PROVA MÍNIMA DEVIDAMENTE APRESENTADA, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 330/TJRJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. art. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDORA QUE TEVE FRUSTRADA A SUA EXPECTATIVA DE RECEBER O PRODUTO NA DATA E NOS TERMOS ACORDADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIADADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.