Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - AFASTADOS.

1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2.A responsabilidade civil do fornecedor por vícios construtivos, no âmbito da relação de consumo, pressupõe a comprovação de defeito que comprometa a solidez, a segurança, a habitabilidade ou a funcionalidade do imóvel adquirido. Hipótese em que aA construção de talude em imóvel situado em terreno com relevo acidentado, desde que em conformidade com o projeto aprovado pelos órgãos competentes e sem prejuízo à habitabilidade, não configura vício oculto nem defeito construtivo. 3. A mera frustração de expectativa quanto ao aproveitamento de área descoberta do imóvel, sem demonstração de ofensa a direito da personalidade, não autoriza a indenização por danos morais, por configurar mero aborrecimento. ... (Continua)