Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - OFERTA DE VOUCHER COMPENSATÓRIO POR ALTERAÇÃO DE VOO - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 30 - COMPROVAÇÃO DA OFERTA ORIGINAL PELOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PROVA PELA COMPANHIA AÉREA DE OFERTA DIVERSA OU DE CUMPRIMENTO NOS TERMOS PACTUADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

A oferta realizada por companhia aérea, devidamente comprovada nos autos, consistente na concessão de voucher com valor e prazo de validade específicos como compensação por alteração de voo, vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30. Tendo os autores comprovado os termos da oferta original e, em contrapartida, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, especialmente após a inversão do ônus probatório, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente propostos. A alegação de que os consumidores teriam validado vouchers em condições inferiores àquelas originalmente ofertadas e os deixado expirar não exime a fornecedora da responsabilidade de cumprir a oferta inicial, mais vantajosa e que gerou legítima expectativa.... (Continua)