Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS.

A vinculação à oferta, nos termos do CDC, art. 30, impõe ao fornecedor o cumprimento das condições apresentadas ao consumidor no momento da proposta, sob pena de rescisão contratual por violação da boa-fé objetiva. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do fornecedor, é devida a restituição imediata e integral dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, vedada a imposição de cláusulas penais ao consumidor. A repetição em dobro de valores pagos com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a comprovação de má-fé ou cobrança manifestamente indevida, não sendo devida quando há vínculo contratual e pagamento voluntário. A frustração legítima da expectativa do consumidor de aquisição de imóvel decorrente de propaganda enganosa sobre produto ou serviço essencial pode configurar dano moral indenizável, quando comprovada a violação a direito da personalidade. A indenização por dano moral deve ser fixada com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a conduta do agente e a situação econômica das partes. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, sendo cabível quando há atuação conjunta na oferta e execução do contrato com vício de informação.... (Continua)