1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO NO PRAZO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.Trata-se de apelação interposta por empresa contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON/RJ no valor de R$ 15.440,00, decorrente de reclamação de consumidora sobre vício em ar-condicionado não reparado no prazo legal. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA BATERIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOB ALEGAÇÃO DE TELA TRINCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCURA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA «PH MAIS VINCULADA À SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO.
1.Relação de consumo configurada, aplicando-se o CDC, com a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto, nos termos dos arts. 3º, 12 e 18 do CDC. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO EM PRODUTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR COM DEFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré à restituição do valor pago por aparelho celular defeituoso e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O primeiro apelante pleiteia a substituição do veículo e a majoração dos danos morais. A segunda apelante, por sua vez, requer a exclusão ou redução da indenização por danos morais e a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. GARANTIA. OXIDAÇÃO POR CONTATO COM LÍQUIDO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer cumulada com indenização, fundados em alegada falha na prestação do serviço de garantia de aparelho celular. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DO PRODUTO. VENDA DE MAQUINÁRIO INADEQUADO À FINALIDADE INFORMADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
1. O CONDOMÍNIO AUTOR ENQUADRA-SE COMO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, § ÚNICO, DO CDC, POR FIGURAR COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E REPRESENTAR COLETIVIDADE DE PESSOAS (CONDÔMINOS) QUE SERIAM AS REAIS BENEFICIADAS PELA INSTALAÇÃO DAS MOTOBOMBAS ADQUIRIDAS. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 18. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO VÍCIO VERIFICADO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DIRECIONADO AO FORNECEDOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALORES QUITADOS.
-Nos termos do CDC, art. 18, «os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 18. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM ADQUIRIDO. ÔNUS DA PROVA DIRECIONADA AO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VEÍCULO COM 16 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. APLICAÇÃO DA GARANTIA LEGAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS SE VERIFICARAM DURANTE O REFERIDO PRAZO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
-Nos termos do CDC, art. 18, «os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência visando à disponibilização de veículo reserva em razão de supostos vícios ocultos em automóvel adquirido. O agravante alegou persistência dos defeitos e impossibilidade de uso do bem, enfatizando a urgência da medida e os prejuízos à sua locomoção e segurança familiar. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ALEGADOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO - SUCESSIVAS ORDENS DE SERVIÇO - REPAROS REALIZADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REMANESCENTE - IMPROCEDÊNCIA
-Nos termos do CDC, art. 18, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECALCITRÂNCIA DAS RESPONSÁVEIS NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INCIDÊNCIA.
1.Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Yamaha Motor da Amazônia Ltda. Banco Yamaha Motor do Brasil S/A. e Sul Motos Passos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Maycon Walisson dos Reis Silva, determinando a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de motocicleta, a restituição dos valores pagos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ANTIGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de veículo antigo e de indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de vício oculto quanto à originalidade do motor. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITOS RECORRENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés à restituição do valor pago pelo veículo, rejeitando a indenização por danos morais. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL FIXADO. DANO MORAL REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por PATRÍCIA VIEIRA BORGES (autora) e REDI CONSTRUTORA LTDA (ré) contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais. A autora pleiteia a rescisão contratual e a indenização por danos materiais. A ré busca o reconhecimento da decadência, a exclusão ou redução dos danos morais e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIO OCULTO - CDC, art. 18 - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NECESSIDADE - DANO MATERIAL - PERÍCIA TÉCNICA - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
O art. 18, §1º, I, do CDC estabelece a obrigação que o fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não tem em relação aos vícios que lhes impossibilitem o uso ou lhes minorem o valor, conferindo ao consumidor o direito à restituição do preço pago ou a substituição do produto por outro de igual categoria, caso não sejam sanados os defeitos e as avarias. Demonstrada pela prova pericial a existência de defeito no produto decorrente de vício na fabricação, cabível a indenização pelos prejuízos materiais. A entrega de produto com defeito, a dificuldade em resolver o problema e a resistência à substituição, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causam inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que adquiriu da ré um veículo que, sete dias após a compra, sofreu lançamento de restrição judicial de transferência, o que teria inviabilizado seu uso profissional. Requereu a rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de prova de prejuízo concreto. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação reiterando as alegações iniciais. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução contratual em ação indenizatória, declarando resolvido o contrato de compra e venda de móveis planejados, mas julgando improcedentes os pedidos de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais. ... ()
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19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. COAÇÃO NA RENÚNCIA À GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DEFERIMENTO PARCIAL. CARRO RESERVA. AUTOR QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação rescisória com pedido indenizatório, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo ou, alternativamente, a sua substituição por outro similar ou de maior valor, deferiu em parte a liminar para determinar que a ré forneça ao autor um carro reserva. ... ()
