Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DO PRODUTO. VENDA DE MAQUINÁRIO INADEQUADO À FINALIDADE INFORMADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. 

1. O CONDOMÍNIO AUTOR ENQUADRA-SE COMO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, § ÚNICO, DO CDC, POR FIGURAR COMO DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E REPRESENTAR COLETIVIDADE DE PESSOAS (CONDÔMINOS) QUE SERIAM AS REAIS BENEFICIADAS PELA INSTALAÇÃO DAS MOTOBOMBAS ADQUIRIDAS. ... (Continua)