Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que adquiriu da ré um veículo que, sete dias após a compra, sofreu lançamento de restrição judicial de transferência, o que teria inviabilizado seu uso profissional. Requereu a rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de prova de prejuízo concreto. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação reiterando as alegações iniciais. ... (Continua)