Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIO OCULTO - CDC, art. 18 - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - NECESSIDADE - DANO MATERIAL - PERÍCIA TÉCNICA - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O art. 18, §1º, I, do CDC estabelece a obrigação que o fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não tem em relação aos vícios que lhes impossibilitem o uso ou lhes minorem o valor, conferindo ao consumidor o direito à restituição do preço pago ou a substituição do produto por outro de igual categoria, caso não sejam sanados os defeitos e as avarias. Demonstrada pela prova pericial a existência de defeito no produto decorrente de vício na fabricação, cabível a indenização pelos prejuízos materiais. A entrega de produto com defeito, a dificuldade em resolver o problema e a resistência à substituição, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causam inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.... (Continua)