Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - ALEGADOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO - SUCESSIVAS ORDENS DE SERVIÇO - REPAROS REALIZADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REMANESCENTE - IMPROCEDÊNCIA

Nos termos do CDC, art. 18, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. ... (Continua)