Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA BATERIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOB ALEGAÇÃO DE TELA TRINCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCURA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA «PH MAIS VINCULADA À SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO.

Relação de consumo configurada, aplicando-se o CDC, com a consequente responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios do produto, nos termos dos arts. 3º, 12 e 18 do CDC. ... (Continua)