Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência visando à disponibilização de veículo reserva em razão de supostos vícios ocultos em automóvel adquirido. O agravante alegou persistência dos defeitos e impossibilidade de uso do bem, enfatizando a urgência da medida e os prejuízos à sua locomoção e segurança familiar. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela. ... ()
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