CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 8º - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DECISÃO MANTIDA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CDC, art. 8º e CDC art. 12. DANO MORAL PRESUMIDO AFASTADO COM FUNDAMENTO EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE. QUEDA. SUPERMERCADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade e inexigibilidade dos contratos de empréstimo, e condená-lo a restituir à parte autora o valor de R$ R$3.138,00.  ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação de sentença de improcedência de pedido de reparação por danos materiais e morais. Autora sustenta ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiro e pretende ser indenizada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber: (i) se são regulares as transações bancárias contestadas pela demandante; e (ii) se ficou caracterizado o dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.4. De acordo com o CDC, o fornecedor só não será responsabilizado pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.5. Parte das operações bancárias questionadas foi realizada pela própria requerente mediante reconhecimento facial. As demais, ainda que efetivadas por meio de cartão virtual e senha, são completamente divergentes do perfil habitual de consumo da autora, que prontamente as contestou e registrou boletim de ocorrência policial.6. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza defeito na prestação do serviço e, consequentemente, dano moral in re ipsa.7. Considerando as particularidades do caso concreto, assim como a jurisprudência do Órgão Julgador em circunstâncias similares, a indenização foi fixada em R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelo parcialmente acolhido.Tese de julgamento: «A vulnerabilidade do sistema bancário, que permite a realização de operações completamente discrepantes do padrão habitual de consumo dos clientes, configura violação do dever de segurança imposto às instituições financeiras e, por consequência, defeito na prestação do serviço, salvo se caracterizada falta de zelo ou cautela na conduta daqueles._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 8º e 14; CC, arts. 389, 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479.... (Continua)

6 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ENGENHARIA SOCIAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ARTS. 42 E 43 DA LGPD. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CLIENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a nulidade das transações realizadas no dia 25/05/2020, no montante de R$14.384,41, e condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$7.192,20, correspondente à metade do prejuízo, reconhecendo a culpa concorrente. Em suas razões, o recorrente aduz que é o caso de culpa exclusiva da parte autor. Pede a reforma da sentença. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. OMISSÃO QUANTO À NORMA CONSUMERISTA E AOS JULGADOS DO STJ SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a improcedência do pedido de indenização a título de danos morais decorrentes do consumo de água proveniente de reservatório onde foi encontrado cadáver em avançado estado de decomposição. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIO. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ATÍPICA. ALTOS VALORES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. MECANISMOS DE SEGURANÇA. INEXISTENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSAÇÕES DE ALTO VALOR REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR IDOSO (77 ANOS). HIPERVULNERABILIDADE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso interposto pela Instituição Financeira, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o ressarcimento da quantia de R$34.511,00 ao autor, bem como tornar nulas as transações realizadas no cartão de crédito do autor, no importe de R$16.782,40, e  condená-la a pagar ao requerente a quantia de R$5.000,00, a título de indenização por danos morais. Em suas razões, o recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende que não houve prática de ato ilícito, e que é o caso de culpa exclusiva de terceiros e da vítima, diante de sua notória falta de cautela. Assevera que não houve falha na prestação do serviço, e que não há dano moral indenizável e pede a reforma da sentença. Subsidiariamente, a redução do quantum fixado a título de compensação por danos morais. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. FALSO CONTATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SÚMULA 479/STJ. VAZAMENTO DE DADOS. ARTS. 42 E 43 DA LGPD.  DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    

1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, declarando inexistente a compra no cartão de crédito final 9055, no valor de R$5.213,30, anular os dois contratos de empréstimo nos valores de R$103,58 e R$679,20 e o pagamento de R$1.000,00 feito em 09/10/2024, e condenar o recorrente a pagar à autora o valor de R$500,00. Em suas razões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, defende a excludente de responsabilidade civil, sendo fortuito externo, sendo a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor sob o golpe da falsa central de atendimento. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 70157123).  ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de apelação interposta por cliente correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias não reconhecidas. O autor narra que, após ter sido vítima de débito indevido estornado, foi novamente surpreendido com nova transação não autorizada, sem o correspondente ressarcimento. Requereu a restituição dos valores, a abstenção de cobrança de encargos decorrentes da operação fraudulenta e indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE. EMPRÉSTIMO PESSOAL E PIX NÃO RECONHECIDOS. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 8º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO DE MANEIRA ILEGAL. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO PIX. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS E VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO EM PISTA DE PAINTBALL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE SEGURO - Contrato eletrônico - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovação da contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Contrato anulado. DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado R$ 5 mil - Manutenção - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA - Em se tratando de relação extracontratual, os juros devem ser computados desde o evento danoso (Súmula 54, C. STJ). SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu desprovido, com majoração de honorários... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CORRENTISTA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. Art. 8º CDC. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 STJ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Trata-se de Recurso Inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Banco a ressarcir à correntista o valor correspondente à metade do empréstimo contratado, reconhecendo a culpa concorrente das partes. O Banco suscita preliminar de incompetência em razão da necessidade de realização de perícia. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade pelo fato, porque não houve falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo, motivo pelo qual pugna pela reforma integral da sentença. A autora, também recorrente, assevera que a responsabilidade é da Instituição Financeira, tendo em vista a realização de operação que refoge completamente ao seu perfil de consumo. Pede a reforma da sentença para que os pedidos lançados na inicial sejam integralmente providos.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. FALSO CONTATO. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SÚMULA 479/STJ. VAZAMENTO DE DADOS. ARTS. 42 E 43 DA LGPD.  DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    

1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, condenando-o a restituir, de forma simples, todos os descontos efetivados com fundamento no contrato objeto da presente demanda. Em suas razões, defende a excludente de responsabilidade civil, sendo fortuito externo, ante a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor sob o golpe da falsa central de atendimento. Ademais, sustenta a ausência de danos materiais indenizáveis, sendo indevida a restituição. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 69328500).  ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Reparação reduzida para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada nesse aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJPR direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de descontos em conta bancária devido a alegação de fraude em empréstimo. Recurso do banco bradesco s.a. Parcialmente provido para limitar a multa diária fixada na origem a um valor máximo de r$ 5.000,00.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. contra decisão que concedeu tutela antecipada em ação de indenização por danos morais e materiais, determinando a suspensão dos descontos na conta bancária da autora, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em razão de alegações de fraude na contratação de empréstimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu os descontos na conta bancária da autora, em razão de um empréstimo supostamente fraudulento, deve ser mantida e se a multa diária imposta deve ser limitada a um valor máximo.III. Razões de decidir3. A decisão liminar foi mantida pois preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano.4. A autora alegou ter sido vítima de fraude, o que pode acarretar a nulidade do negócio jurídico e inviabiliza os descontos em sua conta.5. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes é objetiva, conforme a Súmula 479/STJ.6. A multa diária de R$ 500,00 foi considerada excessiva e deve ser limitada a R$ 5.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para limitar a multa diária fixada na origem a um valor máximo de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, sendo possível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em conta bancária quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano à parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 8º; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 537, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009640-79.2021.8.16.0160, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, 13ª CC, j. 09.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0015717-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 15ª C.Cível, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0048471-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª C.Cível, j. 12.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0021705-38.2020.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª C.Cível, j. 27.07.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0092461-67.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª C.Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065115-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, 13ª C.Cível, j. 13.09.2024; Súmula 479/STJ.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELA SISTÊMICA UNILATERAL. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação em que a autora alegou, em suma, ter se deparado com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um empréstimo junto ao banco requerido que ela não contratou. Pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PELO RÉU (CDC, ART. 8º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.