Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 537.1175.5791.3021

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PELO RÉU (CDC, ART. 8º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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