Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. CONTRATO DE SEGURO - Contrato eletrônico - Impugnação pela parte autora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovação da contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Contrato anulado. DÉBITO INEXIGÍVEL - Devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS - Verificados - Descontos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Quantum fixado R$ 5 mil - Manutenção - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS DE MORA - Em se tratando de relação extracontratual, os juros devem ser computados desde o evento danoso (Súmula 54, C. STJ). SENTENÇA MANTIDA - Recurso do réu desprovido, com majoração de honorários... (Continua)