Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta por cliente correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transações bancárias não reconhecidas. O autor narra que, após ter sido vítima de débito indevido estornado, foi novamente surpreendido com nova transação não autorizada, sem o correspondente ressarcimento. Requereu a restituição dos valores, a abstenção de cobrança de encargos decorrentes da operação fraudulenta e indenização por danos morais. ... ()
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