Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. FALSO CONTATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SÚMULA 479/STJ. VAZAMENTO DE DADOS. ARTS. 42 E 43 DA LGPD.  DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    

1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, declarando inexistente a compra no cartão de crédito final 9055, no valor de R$5.213,30, anular os dois contratos de empréstimo nos valores de R$103,58 e R$679,20 e o pagamento de R$1.000,00 feito em 09/10/2024, e condenar o recorrente a pagar à autora o valor de R$500,00. Em suas razões, suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, defende a excludente de responsabilidade civil, sendo fortuito externo, sendo a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor sob o golpe da falsa central de atendimento. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 70157123).  ... (Continua)