Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE. EMPRÉSTIMO PESSOAL E PIX NÃO RECONHECIDOS. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CDC, ART. 8º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479/STJ). RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO DE MANEIRA ILEGAL. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO PIX. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS E VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.