Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELA SISTÊMICA UNILATERAL. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou, em suma, ter se deparado com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um empréstimo junto ao banco requerido que ela não contratou. Pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela a autora. ... ()
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