Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a nulidade e inexigibilidade dos contratos de empréstimo, e condená-lo a restituir à parte autora o valor de R$ R$3.138,00.  ... (Continua)