Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CORRENTISTA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. Art. 8º CDC. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 STJ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Trata-se de Recurso Inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Banco a ressarcir à correntista o valor correspondente à metade do empréstimo contratado, reconhecendo a culpa concorrente das partes. O Banco suscita preliminar de incompetência em razão da necessidade de realização de perícia. No mérito, argumenta que não possui responsabilidade pelo fato, porque não houve falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo, motivo pelo qual pugna pela reforma integral da sentença. A autora, também recorrente, assevera que a responsabilidade é da Instituição Financeira, tendo em vista a realização de operação que refoge completamente ao seu perfil de consumo. Pede a reforma da sentença para que os pedidos lançados na inicial sejam integralmente providos.... (Continua)