Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ENGENHARIA SOCIAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. FRAGILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ARTS. 42 E 43 DA LGPD. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PADRÃO DE CONSUMO DA CLIENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a nulidade das transações realizadas no dia 25/05/2020, no montante de R$14.384,41, e condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$7.192,20, correspondente à metade do prejuízo, reconhecendo a culpa concorrente. Em suas razões, o recorrente aduz que é o caso de culpa exclusiva da parte autor. Pede a reforma da sentença. ... (Continua)