Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CDC, art. 8º e CDC art. 12. DANO MORAL PRESUMIDO AFASTADO COM FUNDAMENTO EM IRDR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
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