Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE. FALSO CONTATO. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SÚMULA 479/STJ. VAZAMENTO DE DADOS. ARTS. 42 E 43 DA LGPD.  DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    

1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo, condenando-o a restituir, de forma simples, todos os descontos efetivados com fundamento no contrato objeto da presente demanda. Em suas razões, defende a excludente de responsabilidade civil, sendo fortuito externo, ante a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor sob o golpe da falsa central de atendimento. Ademais, sustenta a ausência de danos materiais indenizáveis, sendo indevida a restituição. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 69328500).  ... (Continua)