CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO APONTADO JÁ QUITADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de responsabilidade civil com pedido de tutela de urgência cuja causa de pedir se refere à inscrição indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito que já havia sido quitado. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INDEPENDENTE DE TITULARIDADE FORMAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta por EUCYR BARBOSA CORDEIRO contra sentença de improcedência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, visando ao restabelecimento do fornecimento de água em imóvel situado na Rua Jorge de Lima, 370, e ao reconhecimento de cobrança indevida de valores, sob alegação de inexistência de contrato com a concessionária e de interrupção dos serviços desde 2019. O autor afirma ser legítimo proprietário do imóvel, questiona faturas emitidas em nome de terceiro e contesta débitos relativos a períodos em que o imóvel estaria desocupado ou sem fornecimento de água. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação da titularidade do imóvel e ausência de prova do fato constitutivo do direito. O autor recorre alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, e sustenta inexistência de relação contratual e irregularidade das cobranças. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E LIMITE DE IDADE. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e indenizatória proposta por ELDECI SOARES DE MARINS, condenando solidariamente as rés ao pagamento do capital segurado, referente à apólice 114148, por invalidez permanente decorrente de AVC, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A sentença reconheceu a abusividade na negativa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente (hipertensão controlada) e idade superior ao limite contratual, considerando ausente má-fé do segurado e inobservância de cautelas pelas rés no momento da contratação. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO E DE SEGURO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECUSRO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação revisional, na qual o Demandante alega, em apertada síntese, ter assinado contrato de financiamento de veículo automotor com o Demandado, tendo este estipulado no contrato a cobrança indevida de: a) percentual de juros abusivo; b) comissão de permanência cumulada com outros encargos; c) tarifa de cadastro; d) tarifa de registro de contrato e; e) tarifa de seguro. Alega que a cobrança dos referidos encargos é abusiva e ilegítima, pelo que postula a revisão do seu contrato de financiamento. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NEGANDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO. FUNDO DE INVESTIMENTOS RÉU QUE ALEGOU TER HAVIDO CESSÃO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE SER CESSIONÁRIO DO CRÉDITO EM FACE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a Autora alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, promovida pela empresa Ré, com a qual não mantém ou manteve relação jurídica. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenizatória objetiva a Autora a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, e, por fim, a condenação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE COM APLICAÇÃO DE MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à falha na prestação do serviço consistente na lavratura unilateral de termo de ocorrência que ensejou cobrança de multa diante de irregularidade constatada. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DO VALOR APURADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Aplicação ao feito das normas de proteção e defesa do consumidor, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços da ré, enquadrando-se no conceito do CDC, art. 2º. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de apelação interposta por Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada por Amélia Ferreira e Antônio Alves Ferreira Filho, beneficiários de plano de saúde, que objetivaram a autorização de procedimento cirúrgico (RTU ¿ Ressecção Endoscópica da Próstata), com custeio do material necessário, bem como indenização por danos morais, em razão da recusa injustificada de autorização pela ré. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de R$ 16.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

10 - TJRJ Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais. Cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade contratual. Devolução em dobro em decorrência da quebra da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção de efetuar o corte de energia, (ii) a declaração de inexistência da cobrança e (iii) a condenação da ré ao pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no início do mês de junho de 2008, solicitou uma inspeção técnica à empresa ré ao perceber que o seu medidor estava com o vidro quebrado e seu consumo havia reduzido, mas sem êxito, e que, em 20 de agosto de 2008, a empresa ré compareceu no local, acompanhada de policiais civis, procedendo a uma inspeção técnica e, ao final, um policial civil entregou uma convocação na recepção de seu laboratório para comparecimento na Delegacia de Polícia. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, anulando o TOI lavrado e declarando a inexistência da dívida proveniente do consumo recuperado, relativo ao respectivo TOI. Pretende a Autora a reforma da sentença para que seja julgado procedente o e pedido de reparação pelos danos morais experimentados. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO SÚBITO NO VALOR DAS FATURAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de refaturamento de contas de energia elétrica, formulado com base no alegado aumento abrupto nos valores cobrados pela concessionária. A parte autora, Apelsnte, apresentou documentos que indicavam variação expressiva entre os valores habituais e os cobrados nos meses questionados, requerendo, para apuração da veracidade da cobrança, a produção de prova pericial, a qual foi indeferida pelo juízo de origem. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado cumulada com restituição de valores em dobro e pedido liminar na qual a autora imputa ao banco réu a adoção de práticas abusivas ao ludibriar a consumidora oferecendo uma espécie de empréstimo cuja onerosidade é excessiva. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de procedência parcial, com condenação da demandada ao cancelamento do TOI com restituição dos valores pagos indevidamente na forma simples. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CHARGEBACK. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a sua reforma para que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento do valor indicado na exordial. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GÁS ENCANADO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. REGULARIDADE NO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento dos serviços de gás, (ii) o refaturamento das cobranças enviadas e (iii) a devolução dos valores indevidamente cobrados e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o fornecimento de gás em sua residência tem sido prestado de forma precária, especialmente nos momentos que mais precisa, e que, apesar de várias reclamações feitas, não obteve êxito na solução do problema. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO NÃO IMPGUNADO EM RÉPLICA.PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais causa de pedir versa a respeito da alegação de fraude na contratação de empréstimo bancário ensejando descontos mensais em benefício previdenciário. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA E REALIZAÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

Controvérsia envolvendo alegações de violação aos direitos da personalidade de aluno universitário inadimplente, supostamente impedido de realizar provas e exposto publicamente em razão de sua condição financeira. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e danos morais. Cobrança indevida de tarifa de esgoto. Serviço não prestado. Restituição em dobro dos valores pagos a tal título somente após 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.