Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Cuidam-se os autos de ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado cumulada com restituição de valores em dobro e pedido liminar na qual a autora imputa ao banco réu a adoção de práticas abusivas ao ludibriar a consumidora oferecendo uma espécie de empréstimo cuja onerosidade é excessiva. ... (Continua)