Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E/OU INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenizatória objetiva a Autora a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, e, por fim, a condenação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)