Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DO VALOR APURADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Aplicação ao feito das normas de proteção e defesa do consumidor, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços da ré, enquadrando-se no conceito do CDC, art. 2º. Insurgência da parte autora. ... (Continua)