Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de apelação interposta por Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra sentença proferida nos autos de ação ajuizada por Amélia Ferreira e Antônio Alves Ferreira Filho, beneficiários de plano de saúde, que objetivaram a autorização de procedimento cirúrgico (RTU ¿ Ressecção Endoscópica da Próstata), com custeio do material necessário, bem como indenização por danos morais, em razão da recusa injustificada de autorização pela ré. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de R$ 16.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)