Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CHARGEBACK. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a sua reforma para que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento do valor indicado na exordial. ... ()
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