Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO INDEPENDENTE DE TITULARIDADE FORMAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta por EUCYR BARBOSA CORDEIRO contra sentença de improcedência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, visando ao restabelecimento do fornecimento de água em imóvel situado na Rua Jorge de Lima, 370, e ao reconhecimento de cobrança indevida de valores, sob alegação de inexistência de contrato com a concessionária e de interrupção dos serviços desde 2019. O autor afirma ser legítimo proprietário do imóvel, questiona faturas emitidas em nome de terceiro e contesta débitos relativos a períodos em que o imóvel estaria desocupado ou sem fornecimento de água. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação da titularidade do imóvel e ausência de prova do fato constitutivo do direito. O autor recorre alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, e sustenta inexistência de relação contratual e irregularidade das cobranças. ... (Continua)