Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO INADIMPLENTE. NEGATIVA DE MATRÍCULA E REALIZAÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
1.Controvérsia envolvendo alegações de violação aos direitos da personalidade de aluno universitário inadimplente, supostamente impedido de realizar provas e exposto publicamente em razão de sua condição financeira. ... ()
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