ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 148 - Jurisprudência

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE CRIANÇA QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NO ANO DE 2019. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, EM 2025, SOB O ARGUMENTO DE AFASTAMENTO DOS ALEGADOS FATOS QUE INDICARIAM QUE A HIPÓTESE É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ECA, art. 148). IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO EM DEBATE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM AVANÇADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECLÍNIO QUE RESULTARIA EM INEGÁVEL ATRASO DA ENTREGA JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM DISCUSSÃO.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Poços de Caldas em face do juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos ação de guarda cumulada com exoneração de pensão alimentícia e regulamentação de visitas ajuizada por B. F.A. em desfavor de K.J.F. e em prol dos interesses dos menores M.F.F.A. e A.F.A. O Juízo suscitado declinou da competência para processar e julgar o feito, ao fundamento de que é da Justiça da Infância e da Juventude a competência absoluta para processar e julgar a presente demanda, sobretudo diante da situação de risco e vulnerabilidade em que os menores se encontram. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que não está presente situação de risco, razão pela qual, a causa não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no ECA. ... (Continua)

3 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE MENORES NO POLO ATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. INAPLICABILIDADE DO ECA, art. 148. PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano em face do juízo da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano, nos autos da ação de guarda com pedido de suspensão imediata de autorização de viagem internacional de menor, ajuizada pelo genitor J.D.P contra a genitora C.R.P. O Juízo suscitado declinou da competência, fundamentando tratar-se de matéria de competência da Vara de Família (cível) ao passo que o juízo suscitante entendeu que a matéria diz respeito à competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO NÚCLEO DE APOIO AO ATENDIMENTO INTEGRADO JUDICIAL AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NAIJUD (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA/DF (SUSCITADO). REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo do Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito Com a Lei (NAIJUD) em face da autoridade judiciária do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama/DF, para determinar a competência para a apuração do pedido de medidas protetivas de urgência associado à ocorrência policial onde se apura, em tese, ato infracional análogo ao crime de estupro, praticado pelo ex-namorado da vítima quando ambos eram menor de idade.   ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA A COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta por Ingrid Maria Vidal Dinelli contra sentença do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, que extinguiu o processo de cumprimento de sentença - referente ao fornecimento do medicamento Ácido Ursodeoxicólico (URSACOL 150mg), ajuizado contra o Estado de Minas Gerais e o município de Belo Horizonte - sob o fundamento de ilegitimidade ativa decorrente da superveniência da maioridade civil da autora. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, para processar e julgar ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor representada por seu genitor contra a operadora de plano de saúde, visando o fornecimento de medicamento e a reparação de danos morais pela negativa de atendimento. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA MENORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas, indicando como competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da mesma comarca para processar a ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representando os interesses de menores, visando tratamento médico especializado. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH. REITENGRAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta para processar e julgar demandas cujo objeto envolva direitos fundamentais de crianças e adolescentes. ... (Continua)

10 - TJDF

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margin-left:3.0cm;text-align:justify;line-height:normal">DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA E INFÂNCIA E JUVENTUDE. GUARDA DE MENOR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Montes Claros e da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por menor impúbere em desfavor de plano de saúde, em razão de negativa de cobertura contratual para tratamento médico. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE HOME CARE A CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Ponte Nova/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por menor impúbere, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento do serviço de Home Care. O Juízo cível declinou da competência em favor da Vara da Infância e Juventude, com base na tese fixada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001. O Juízo suscitado, ao receber os autos, suscitou conflito, alegando que a controvérsia possui natureza contratual e, portanto, não atrairia a competência absoluta da Vara especializada. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete, apontando como suscitado o MM. Juiz da 2ª Vara Cível da mesma comarca. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, ajuizada por menor representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, objetivando o custeio de exame de genoma completo. A demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da mesma comarca, que concedeu medida de urgência, mas posteriormente declinou da competência, sob o fundamento de que não haveria risco ou violação direta a direitos fundamentais. O juízo cível, por sua vez, suscitou o presente conflito, argumentando que, diante da natureza do direito tutelado e da condição de menor impúbere do autor, a competência seria da Vara da Infância e da Juventude. ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IAC 10 DO STJ. DECLÍNIO PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONSTOU NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO TRATAMENTO MÉDICO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Município de Caxias do Sul, apontando erro material na fundamentação do acórdão, que fez referência equivocada a tratamento médico conforme prescrição médica, quando a demanda versa sobre indenização por danos morais decorrente da ausência de transferência escolar de menor impúbere. Além disso, sustenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar a causa. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE CRIANÇA. PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, visando à cobertura de despesas médico-hospitalares, sem exigência de carência contratual. ... (Continua)

17 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE VIAGEM AO EXTERIOR - ECA, art. 148, IV - QUESTÕES DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA E EVENTUALMENTE GUARDA - PRÓPRIAS DE DIREITO DE FAMÍLIA - CONFLITO REJEITADO.

A princípio, é possível concluir que o Juízo da Infância e da Juventude é o competente para o processamento e julgamento da demanda, uma vez que o pedido de autorização para viajar se encontra em ação civil fundada em interesse individual do menor (art. 148, IV, ECA). ... (Continua)

18 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Seção Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o IRDR 1.0000.15.035947-9/001, Tema 15, firmou a seguinte tese: «é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta.. ... (Continua)

19 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE BENEFICIÁRO MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (TEMA 15) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO.

Considerando que a ação em epígrafe versa sobre o fornecimento de medicamento a paciente menor, a competência para processamento e julgamento do feito é da Vara da Infância e da Juventude, nos termos da tese fixada pela 1ª Seção Cível deste TJMG no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15), razão pela qual se impõe a rejeição do conflito, declarando a competência do Juízo suscitante da Vara da Infância e da Juventude. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NATUREZA PATRIMONIAL. MENOR NÃO EXPOSTO A SITUAÇÃO DE RISCO. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Trata-se de Conflito negativo de competência entre a Vara Especializada da Infância e Juventude e a Vara Cível, em demanda de reparação de danos morais e materiais, cujo objeto envolve matéria de ordem patrimonial. ... (Continua)