Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Poços de Caldas em face do juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos ação de guarda cumulada com exoneração de pensão alimentícia e regulamentação de visitas ajuizada por B. F.A. em desfavor de K.J.F. e em prol dos interesses dos menores M.F.F.A. e A.F.A. O Juízo suscitado declinou da competência para processar e julgar o feito, ao fundamento de que é da Justiça da Infância e da Juventude a competência absoluta para processar e julgar a presente demanda, sobretudo diante da situação de risco e vulnerabilidade em que os menores se encontram. O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu que não está presente situação de risco, razão pela qual, a causa não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no ECA. ... (Continua)