Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH. REITENGRAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
1.A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta para processar e julgar demandas cujo objeto envolva direitos fundamentais de crianças e adolescentes. ... ()
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